Embargos. Regime de duração do trabalho por escalas de 12 horas de trabalho por 36 de descanso.

Responsabilidade subsidiária se mantém em "terceirização indireta"

Acordo coletivo não pode fixar limite de tolerância superior ao legal para marcação de ponto

JT reconhece validade de acordo firmado em comissão de conciliação prévia

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em processo relatado pela ministra Dora Maria da Costa, manteve decisão que considerou válido e sem vícios o acordo firmado por um ex-empregado do restaurante México Grill Ltda., do Rio de Janeiro, com seu empregador perante comissão de conciliação prévia.

Procuração até instância final é válida mesmo que prazo tenha expirado

Pedreiro será indenizado depois de 19 dias de serviço

A empresa se defendeu afirmando que o contrato firmado era de experiência, e não até o término da obra.

Direito de arena possui natureza salarial e integra remuneração de atletas profissionais

O pagamento pelo direito de imagem ou de arena decorre do trabalho realizado pelo atleta profissional, devendo, portanto, integrar a sua remuneração, assim como ocorre nos casos em que o trabalhador recebe gorjetas, nos termos do artigo 457 da CLT.

Indícios e circunstâncias reais contam na apuração do salário extra-folha

Acompanhando voto do juiz convocado João Bosco Pinto Lara, a 9ª Turma do TRT-MG manteve sentença na qual a empresa reclamada foi condenada à integração salarial de parcela paga a título de produção, mas realizada à margem dos recibos salariais.

Nulidade da dispensa. A irrenunciabilidade de direitos, na esfera trabalhista, corolário do princípio da proteção, busca garantir a própria dignidade da pessoa humana.

Daí a conseqüência de considerar-se nulo o ato que tenha por fim obstar a aplicação do direito cogente (art. 9o e 444 da CLT) ou propiciar modificação que implique prejuízo direto ou indireto para o trabalhador (art. 468 da CLT)

Vínculo de emprego. Responsabilidade solidária.

A condição da reclamante no reclamado PATEO era de empregada, porque, no exercício da função de gerente de estacionamento, laborava de forma subordinada, não-eventual e remunerada, nos termos do artigo 3º da CLT.

Justiça do Trabalho reconhece como assédio moral conduta de empresa de transporte

A indenização por perdas e danos a ser paga é no valor aproximado de R$ 10 mil reais e corresponde a cinco remunerações do autor.

Fixação de honorários periciais deve ser proporcional à causa

Justiça gratuita não exclui recolhimento do depósito recursal

Acordo coletivo não pode limitar pagamento de horas itinerantes

Intervalos para refeição e descanso; trabalhador rural; usos e costumes 'versus' artigo 71, parágrafo quarto da CLT.

Intervalos para refeição e descanso; trabalhador rural.

Empregador doméstico pobre não está isento de depósito recursal

Recurso apresentado antes da publicação da decisão é intempestivo

Piloto que consertava helicóptero é enquadrado como aeroviário

Trabalhador rural. Intervalo intrajornada. Aplicação do art. 71, § 4º, da CLT.

Câmara adia para 2007 decisão sobre salários de parlamentares